PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013/2023 - ART.53-M – CRIA A ​COMISSÃO ​DE TRANSPORTES NA CÂMARA MUNICIPAL

“Art. 53-L À Comissão Permanente de Transportes compete:

I - opinar sobre todas as proposições relativas ao sistema viário, de ​circulação e de transportes;

II - estudar, debater, pesquisar e emitir parecer sobre questões ​relacionadas com a sua competência;

III - receber reclamações relacionadas à área de sua competência e ​encaminhá-las aos órgãos competentes;

IV - realizar estudos, elaborar relatórios e promover discussões e debates ​sobre os problemas concernentes ao transporte no Município, propondo ​medidas visando à sua melhoria;

V - apurar irregularidades e denúncias de usuários do transporte público e ​privado, elaborando e encaminhando relatório aos órgãos competentes ​para as medidas cabíveis.”