LEI 5.865/21 - OBRIGA AS PESSOAS JURÍDICAS OU FISCAIS, ​PROMOTORAS DE EVENTOS QUE UTILIZAM O ESPAÇO OU ​EQUIPAMENTO PÚBLICO, REALIZAR CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO ​DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA ​REDONDA

Já que geralmente não pagam nada para utilizar os espaços públicos ​para promoverem eventos, que pelo menos promovam campanhas ​de arrecadação de alimentos sendo esta uma demonstração de ​solidariedade e responsabilidade social. Os alimentos arrecadados ​podem ser doados a instituições de caridade locais que atendem a ​pessoas em situação de necessidade. Isso fortalece o trabalho dessas ​instituições e ajuda a melhorar a qualidade de vida daqueles que ​dependem delas.

Leia a Lei na íntegra

http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/cadastro_2/uploads/lei/2021/lei_5865_2021.pdf