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LEI Nº 5.797/2021 - EMENDA AUTORIZA A CONCESSÃO “ONEROSA” DO ESPAÇO AÉREO DA PASSARELA SIDER SHOPPING
LEI Nº 5.797/2021 - EMENDA AUTORIZA A CONCESSÃO “ONEROSA” DO ESPAÇO AÉREO DA PASSARELA SIDER SHOPPING
LEI Nº 5.797 - EMENDA AUTORIZA A CONCESSÃO “ONEROSA” DE USO DO ESPAÇO AÉREO DA RUA 12 NO BAIRRO VILA SANTA CECÍLIA À CBS - CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E DISPONIBILIZA OS VALORES ARRECADADOS NO IMPOSTÔMETRO
Art. 3º....
Parágrafo único. Os valores arrecadados com a permissão de utilização da área pública descrita no Art. 1° ficarão disponibilizados para conhecimento da população no Portal da Transparência e o Impostômetro Municipal, e deverão ser utilizados preferencialmente para custeio de programas voltados à Educação, Saúde e Assistência Social.
LEI Nº 5.842
Art. 2° A presente concessão de uso será onerosa, motivada nos termos do artigo 200 parágrafo 3º da Lei Orgânica do Município, ante o evidente interesse social da mesma, cujo valor será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ano, reajustado anualmente pelo IPCA acumulado no período.
