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LEI N° 6.334 DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DISPONIBILIZE AS INFORMAÇÕES SOBRE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM BASE NA LEI DA TRANSPARÊNCIA
LEI N° 6.334 DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DISPONIBILIZE AS INFORMAÇÕES SOBRE O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, COM BASE NA LEI DA TRANSPARÊNCIA
Art. 1° Determina que o Município de Volta Redonda disponibilize através de seu sítio oficial e/ou outros canais de comunicação as informações detalhadas sobre o(s) pedido(s) de repasse(s) realizado(s) pelo Órgão Público Municipal junto ao Governo Federal, bem como os valores que foram disponibilizados pela União e/ ou Estado, inerentes ao Piso Nacional da Enfermagem, na forma da Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
