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LEI Nº 5.661/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.655/2019 QUE PERMITIU REFIS EM ATÉ 240 MESES
LEI Nº 5.661/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.655/2019 QUE PERMITIU REFIS EM ATÉ 240 MESES
LEI Nº 5.661 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.655 SOBRE O REFIS DE 2019
Preocupado com a situação fiscal do município, procurei atender a você contribuinte que estava com problemas fiscais, com dívidas junto à prefeitura. Aprovamos na Câmara Municipal a Lei 5.661/2019 alterando a lei nº 5.655/2019 possibilitando descontos de até 90% de juros e multas e permitindo parcelamento em até 240 meses, as dívidas municipais, aumentando a arrecadação e possibilitando um melhor controle das contas públicas.
