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LEI 6.178/2023 - VEDA À GUARDA MUNICIPAL A APREENSÃO DE QUALQUER MATERIAL ARTÍSTICO AUTORAL PRODUZIDO PELOS ARTISTAS DE RUA
LEI 6.178/2023 - VEDA À GUARDA MUNICIPAL A APREENSÃO DE QUALQUER MATERIAL ARTÍSTICO AUTORAL PRODUZIDO PELOS ARTISTAS DE RUA
LEI N° 6.178 - FICA VEDADO À GUARDA MUNICIPAL OU QUALQUER ÓRGÃO FISCALIZADOR DO PODER PÚBLICO, A APREENSÃO DE QUALQUER MATERIAL ARTÍSTICO AUTORAL PRODUZIDO PELOS ARTISTAS, ASSIM COMO DOCUMENTOS, INSTRUMENTOS, FANTASIAS, VESTUÁRIOS, CENÁRIOS OU SIMILARES, EXCETO ÀQUELES QUE COLOQUEM EM RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL OU DEGRADANTE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL
AUTOR: VEREADOR RODRIGO FURTADO
CO-AUTOR: VEREADOR SYDNEI DINHO
