“Art. 1 É direito do paciente, receber gratuitamente do Poder Público ​medicamentos nacionais e/ou importados à base de Cannabis medicinal ​que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD), e/ou ​Tetrahidrocanabinol (THC) e/ou demais canabinoides da planta, desde ​que devidamente autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional ​de Vigilância Sanitária – ANVISA, e prescrito por profissional habilitado ​acompanhado do respectivo laudo das razões da prescrição, nas ​unidades de saúde pública municipal em funcionamento no Município de ​Volta Redonda – RJ, atendidos os pressupostos previstos no artigo 196 da ​Constituição Federal de 1988;”

A ANVISA autoriza outros profissionais habilitados, além de médicos, a ​receitarem Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita dos ​medicamentos prescritos.