Lei - 5.478/2018
Lei - 5.478/2018
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LEI Nº - 5.478 - CRIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE EM VOLTA REDONDA
Esta lei tem o objetivo de regular os direitos e garantias do contribuinte, além dos deveres da administração fazendária. Fazer com que o contribuinte tenha vez e voz em nosso município, evitando cobranças abusivas e descumprimento de prazos por parte da administração fazendária, além de promover harmonia na relação entre o fisco e a população.
