LEI Nº 5.501/2018 - DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS DE RUAS DO BAIRRO SESSENTA
LEI Nº 5.501/2018 - DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS DE RUAS DO BAIRRO SESSENTA
19
LEI Nº 5.501 - DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS NAS RUAS DO BAIRRO SESSENTA
Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para o bem patrimonial dominal, bem como autoriza a concessão da investidura aos proprietários lindeiros, de faixa de terra, excluída o passeio público, das Ruas 62-A, 310, 311, 313, 315 e 318, sendo todas estas ruas pertencentes ao Bairro Sessenta.
Esta lei visa atender a justa reivindicação dos moradores do Bairro Sessenta, que são proprietários das residências localizadas nestas ruas e ao longo dos anos, mais especificamente há mais de 40 anos, construíram ou aumentaram
suas casas, ultrapassando em alguns metros o limite entre o bem particular e o de uso comum.
Todavia, esta invasão não se deu de forma proposital, e sim por não haver na época projeto que limitasse a faixa dos terrenos, sendo inclusive as áreas invadidas “sobras de terreno”, uma vez que o acréscimo das obras não atrapalharam em nada os passeios públicos do bairro.
A regularização destas terras é de enorme importância para aqueles moradores, que necessitam regularizar seus imóveis e não vem conseguindo por estarem de forma irregular, e ajudará ao Município a arrecadar IPTU.
