EMENDA À MENSAGEM Nº ​051/2018 - AUTORIZA O SERVIÇO ​AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO ​SAAE/VR - A CONCEDER ISENÇÃO ​DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS ​ENTIDADES FILANTRÓPICAS

Autoriza o Serviço Autônomo de ​Água e Esgoto – SAAE/VR a ​conceder isenção de tarifa de ​água e esgoto às entidades ​associações, Fundações e ​organizações não ​governamentais ou, destinados a ​promoção de assistência social; ​promoção da cultura, patrimônio ​histórico e artístico; promoção ​gratuita da saúde e educação; ​preservação e Conservação do ​meio ambiente contra, ​promoção dos Direitos ​Humanos, realização de projetos ​sociais, com escopo filantrópico ​e sem fins lucrativos.