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LEI DO
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Lei - 5.395/2017
Lei - 5.395/2017
LEI - 5.395/2017 - LEI DO "SILÊNCIO" - ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CASAS NOTURNAS - ALTERA OS § 1° E 2° E CRIA OS § 3° E 4° NO ARTIGO 341 DA LEI MUNICIPAL N° 1.415/76.
Agora, não necessariamente os salões de festas, clubes ou boates ficam impossibilitados de funcionar em locais próximo às escolas e hospitais, como ocorria até então, mas terão que se adequar a nova lei se quiserem continuar funcionando.
Preservam-se os empregos e a “paz” dos moradores vizinhos!
