LEI N° 6.253/2023 - DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM V.R.
LEI N° 6.253/2023 - DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS EM V.R.
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LEI N° 6.253/2023 - DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Art. 1° Fica assegurado às mulheres, o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, principalmente durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente, em qualquer estabelecimento público e privado de saúde do Município de Volta Redonda.
