PROJETO DE LEI Nº 154/2023 - TRANSPARÊNCIA DA PMVR DOS ​RECURSOS DO FUNDEB

A proposta de Lei visa dar maior transparência com o uso de ​Recursos do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento e valorização ​dos Profissionais da educação no Município de Volta Redonda – RJ, ​que garantem a efetividade da educação, a abertura da ação ​administrativa, quarto princípio expresso no art. 37 da Constituição ​Federal de 1988, com foco na divulgação dos dados dessas ações ​interna e externamente para manter a eficiência e Moralidade da ​Administração Pública e Direito de Saber.

Atualmente, 70% dos recursos devem ser usados para pagar salários

Profissionais do Ensino Fundamental. Com a introdução dos novos ​regulamentos, o fundo tornou-se os recursos permanentes e os ​recursos da UNIÃO foram aumentados. Ocorre que a aplicação dos ​recursos do FUNDEB tem carecido de maior transparência pela ​prefeitura, possibilitando que a sociedade compreenda os ​percentuais aplicados e acompanhe, sem dúvidas, como os recursos ​têm sido utilizados.