LEI N° 6.277/2023 - DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARTÕES DE ​COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA ALTERNATIVA NAS ESCOLAS ​MUNICIPAIS DE VOLTA REDONDA

Art. 1° As escolas da rede municipal de ensino deverão disponibilizar ​nas salas de aula, em local de fácil acesso a professores, estudantes e ​funcionários, cartões de comunicação, contendo símbolos que ​possibilitem a Comunicação Aumentativa Alternativa que facilite a ​interação entre os membros da unidade escolar e alunos com transtorno ​do espectro autista.

Parágrafo Único. Entende-se como Comunicação Aumentativa ​Alternativa os cartões contendo símbolos e recursos visuais que permitem ​ao usuário se comunicar com as demais pessoas, complementando ou ​substituindo a fala.

Leia a Lei na íntegra

http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/cadastro_2/uploads/lei/2023/lei_6277_2023.pdf