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LEI N° 6.325 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA ADPF 325, COM REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA MÍNIMA DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL, ADEQUANDO O SALÁRIO BASE INICIAL DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS AOS DITAMES DA LEI FEDERAL N°3.999/61
LEI N° 6.325 - DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DA ADPF 325, COM REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA MÍNIMA DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM SAÚDE BUCAL, ADEQUANDO O SALÁRIO BASE INICIAL DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS AOS DITAMES DA LEI FEDERAL N°3.999/61
Art. 1° Fica fixado o salário base inicial dos servidores Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal em valor não inferior a R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais). Parágrafo único. Tal salário base corresponderá a uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, servindo para o cálculo de salário base proporcional para servidores com jornada diferenciada executada.
Art. 2° Fica assegurado aos Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e o acréscimo de adicional de insalubridade incidente sobre seu salário base.
