LEI 5.725 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-​AUXÍLIO OU CESTAS BÁSICAS PARA AS FAMÍLIAS RESPONSÁVEIS POR ​ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE TENHAM AS AULAS ​SUSPENSAS POR MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE EPIDEMIAS VIRAIS.

AUTOR: PAULO CONRADO / CO-AUTOR: RODRIGO FURTADO

Queremos transformar os recursos da merenda que não estão ​sendo usados no momento, em cestas básicas para as famílias dos ​alunos da rede pública. Sabemos que muitos alunos da rede ​pública têm na merenda escolar um importante apoio em sua ​subsistência e de suas respectivas famílias. As medidas referentes ​à contenção de epidemias virais surtem impacto na vida de todos ​os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a ​remissão das epidemias e controle da saúde pública. Esta Casa de ​Leis, diante da pandemia do vírus COVID-19, com a suspensão de ​atividades que garantem também o funcionamento das escolas e ​instituições de ensino público, se faz necessário dar suporte às ​famílias responsáveis.

Leia a Lei na íntegra

http://www2.voltaredonda.rj.gov.br/smg/leis/mod/cadastro_2/uploads/lei/2020/lei_5725_2020.pdf