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LEI 5.713/20 - AUTORIZA A PMVR A PROVER RENDA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS NA PANDEMIA
LEI 5.713/20 - AUTORIZA A PMVR A PROVER RENDA EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS NA PANDEMIA
LEI 5.713/20 - AUTORIZA A PREFEITURA DE VOLTA REDONDA A PROVER RENDA MÍNIMA EMERGENCIAL COMPLEMENTAR À LEI ESTADUAL Nº 8.772 DE 23 DE MARÇO DE 2020 A EMPREENDEDORES SOLIDÁRIOS, EM CASOS DE EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE
Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial complementar à instituída pela Lei Estadual nº 8.772 de 23 de março de 2020, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, a empreendedores da economia popular solidária de Volta Redonda, cujos empreendimentos constem do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e/ou de registro na Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.
